Pedido de Informação nº 121/2009

Ao chefe do Poder Executivo Municipal- Exmo Sr. Renato Nunes de Oliveira.
Com relação a possibilidades de repasses financeiros do Município para o Sindicato dos Servidores Públicos de Lages para a manutenção, quitação de dívidas e melhoria patrimonial, solicitamos respostas as seguintes indagações:
1- Qual a dificuldade legal para o Município repassar verbas publicas para o sindicato?
2- Se o Município está impedido legalmente de fazer estes repasses para estas finalidades, perguntamos:
a) Se transformar o sindicato em Associação de Servidores a questão legal será facilitada?